1066/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 1066/2001
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Prescrição, Caso julgado, Acidente de viação, Presunção de culpa, Culpa do lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/525ed25264f12d3d80256a72003bd542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1066.2001.86
Sumário
Tendo sido decidida improcedente a invocada excepção da prescrição no despacho saneador, decisão esta que não foi impugnada através do competente recurso, transitou a mesma em julgado. Não é, por isso, possível ressuscitar tal questão e reapreciá-la posteriormente, por a tal se opor a força de caso julgado. Desta forma, tendo a sentença silenciado por completo qualquer referência à excepção de prescrição não significa que a mesma padeça de qualquer nulidade, uma vez que a questão havida sido já decidida em sede de saneador. III - Omitindo os deveres de cuidado e prudência, designadamente os de sinalizar a carroça puxada a burro que guiava a pé, sendo certo que era de noite e circulava num local cujo tráfego era intenso, violou o lesado normas estradais e agiu culposamente o que determina o afastamento da presunção de culpa que impendia sobre o condutor do veículo que o albarroou, desresponsabilizando-o pelo ressarcimento de quaisquer danos sofridos.