038324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038324
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Burla, Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026697
Nr Documento: SJ198605070383243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad96acc9772c855a802568fc003abc72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038324.10
Sumário
Para o autor de burla por falsificação de cheque, é mais favorável o regime do Código Penal de 1886, pois, conjugados os artigos 216 n. 2, 217 e 451 ns. 1 e 2 e parágrafo 1., o máximo da pena seria o de oito anos de prisão maior (artigo 91 n. 2) e, face ao Código actual, no caso, a pena unitária do concurso poderia ir além.