01272/18.0BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 01272/18.0BELRA
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27491
Nr Documento: SA22021040701272/18
Data de Entrada: 17/11/2020
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesPaula Fernanda Cadilhe RibeiroAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8c840983a91d296802586b50048e98eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01272.18.0BELRA.0B
Texto
# I. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; A……………, …, recorre da sentença, proferida, em 26 de agosto de 2020, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou improcedente oposição a execução fiscal (e apensos), contra si revertida, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, dos anos de 2015 e 2016, no valor global de € 8.167,97. Alegou e concluiu: « A Recorrente não se conforma com o teor decisório da sentença, considerando que a oposição judicial deveria ter sido reputada de procedente, anulando-se o despacho de reversão e absolvendo-se aquela da instância executiva; O Ministério Público, nos autos deste processo, emitiu meritório parecer, pugnando pela procedência da oposição à execução, sendo que a Recorrente adere ao aí alegado, fazendo dessa argumentação a sua; A reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários tem por fundamento legal, em especial, o disposto nos artigos 153.º e 160.º do CPPT, e 22.º e 24.º da LGT; O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 153.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), do CPPT; Por sua vez, os requisitos de efectivação da responsabilidade subsidiária estão previstos no artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, da LGT; Existem, assim, dois regimes distintos da responsabilidade do gestor, classificados de acordo com o fundamento pelo qual o gestor é responsabilizado: a responsabilidade pela diminuição e a responsabilidade pela falta de pagamento; Estes regimes concretizam a extensão da responsabilidade conforme o prazo de pagamento voluntário tenha ou não terminado no período do exercício da gestão; Independentemente da modalidade de responsabilidade, estas obrigam a um juízo de censura, de culpa, em relação à actuação do gerente; Os fundamentos do despacho de reversão foram a inexistência ou insuficiência de bens da devedora originária (artigo 23.º, n.º 2, da LGT) e os gerentes, referente ao período de exercício dos cargos, não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT); A Autoridade Tributária não fundamentou por que motivo é que os bens do devedor originário eram insuficientes para pagamento da dívida exequenda e acrescido; A Autoridade Tributária, para demonstrar essa insuficiência, teria de fazer constar o valor dos bens no despacho de reversão, o que não fez; A responsabilidade subsidiária pressupõe que o património do devedor não exista de todo ou, existindo, se revele ou preveja como insuficiente para garantir o pagamento (artigo 153, n.º 2, do CPPT; Nesse sentido, veja-se o acórdão do STA, de 16/05/2012, proferido no processo n.º 0123/12; O conceito indeterminado de insuficiência não serve, sem justificação ou fundamento rigoroso, para atribuir ao órgão de execução qualquer liberdade na avaliação de bens penhoráveis; Não serve, igualmente, para permitir uma actuação discricionária pelo órgão de execução fiscal (153.º, n.º 2, alínea b), do CPPT); O legislador remete para o órgão de execução fiscal a competência para fazer um rigoroso e objectivo juízo técnico da existência da situação de insuficiência patrimonial do devedor originário, tendo como critério mínimo: “os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução disponha; Se há um valor indeterminado, ainda que se saiba que é reduzido, por decorrência do benefício da excussão prévia, sempre se imporia a suspensão automática dos efeitos da reversão (artigo 23.º, n.º 3, da LGT); Nada é dito no despacho de reversão fiscal quanto às razões pelas quais a AT entende que se verifica insuficiência patrimonial da devedora originária; O tribunal a quo entrega-se ao labor de explicar porque estamos perante uma inequívoca e determinada insuficiência de bens; Conclui-se que o tribunal a quo fez aquilo que deveria ter sido feito pela AT, integrando essa fundamentação no despacho de reversão; No despacho foram aduzidos, por mera remissão para a letra da lei, supostos fundamentos formais e substanciais para a efectivação de uma reversão fiscal, sem que fossem alegados factos que preenchessem esses mesmos requisitos; Os vícios salientados são do despacho e questão centra-se em saber se, em face dos requisitos legais e de fundamentação, o despacho de reversão poderia ter sido produzido nos termos em que foi; Atentos os factos provados, verifica-se a existência de bens no património da executada, ante o informado em 22/09/2016, pelo respectivo TOC - Técnico Oficial de Contas; Sem que se tenha demonstrado qual seria o valor de mercado desses bens, à data da reversão, não se pode, sem qualquer outra indagação ou referência, concluir-se que dali não resultaria um valor suficiente para pagamento da dívida exequenda e acrescido; É necessário evidenciar e fundamentar, mas a AT nada alegou, pelo que não tendo sido alegados e, consequentemente, não tendo sido provados factos susceptíveis de comprovar as circunstâncias de facto, quanto ao valor dos bens integrantes do património da executada, que suportem o juízo formulado pela AT sobre a fundada insuficiência de bens da devedora originária e, cabendo o ónus da demonstração deste requisito à Entidade Exequente, o despacho de reversão não pode manter-se; Na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, estabelece-se uma presunção legal de culpa, cabendo aos gerentes provar que não é por culpa sua que empresa caiu em tal situação de insuficiência; Curiosamente, a devedora originária foi sujeita a processo de insolvência, e foi declarada insolvente, liquidada e extinta, tendo a aludida insolvência sido considerada fortuita e sem qualquer culpa dos gerentes; A AT também não invocou qualquer factualidade relativa à culpa dos gerentes pela insuficiência patrimonial, nem sequer alegou que essa insuficiência se concretizou no período em que a Recorrente exercia o cargo de gerente e qual a extensão temporal da responsabilidade, requisitos imprescindíveis para haver reversão (vide acórdão do Pleno do SCT do STA, de 16/10/2013, referente ao processo n.º 0458/13); A ausência ou falha preenchimento destes requisitos configura vício de violação de lei (vide acórdão do TCAS, de 11/06/2013, processo n.º 06739/13, CT, 2.º Juízo); Apenas indicando a letra da lei, a AT violou o seu dever de atribuir validade substancial ao acto, explicando como é que os factos se subsumem ao direito; Ao não se especificar a factualidade sujeita à supramencionada presunção de culpa, não existe uma base de factos sobre a qual se possa efectivar uma inversão do ónus da prova; O tribunal recorrido arrazoa no sentido de que os vícios da citação (artigo 23.º, n.º 4, da LGT) não são matéria de oposição à execução; A Recorrente discorda por tal chocar com o disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do CPPT; O douto tribunal deveria ter, assim, apreciado os vícios da citação, sendo esta nula e eivando de nulidade todo o processado posterior; Nesse sentido, também esta sentença é nula, o que expressamente se invoca; A sentença recorrida assevera que um despacho de reversão cumpre a legalidade mesmo que a AT não apresente factos e fundamentos que determinem a insuficiência patrimonial do devedor, nem qualquer factualidade referente ao exercício de facto e efectivo da gerência e se a dita insuficiência se concretizou durante esse período e sobre qual a extensão temporal da responsabilidade, desde que se chegue à conclusão de que essa insuficiência corresponde à verdade; O mesmo se aplica, no entender da sentença recorrida, à presunção de culpa supramencionada; Esta interpretação de que, assim, um despacho de reversão cumpre os artigos 23.º, n.º 2, e 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT só pode ser entendida como inconstitucional; Ela bule com os artigos 13.º, n.º 1, e 20.º, n.º 4, da CRP, aviltando princípios constitucionais correspondentes ao direito a um processo justo e equitativo e ao princípio da igualdade de armas; Esta interpretação impõe a um gerente que, sem factos e fundamentos concretos que possa confutar, venha provar que não havia insuficiência de bens, que esta não ocorreu durante o seu exercício do cargo e, entre outros, que não foi por sua culpa que a empresa caiu em tal situação de insuficiência patrimonial; Prevalecendo a sentença, cometer-se-á uma inconstitucionalidade, porque um contribuinte, sujeito a reversão fiscal, tem de ter condições de se aperceber das razões de facto e de direito que levam a decidir como decidiu e de poder impugnar a decisão por erros nos pressupostos - ou outros vícios - que conduziram a essa resolução; Foi proferida sentença, transitada em julgado, no processo que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.º 1273/18.4BELRA; O objecto desse processo é, tirando dois aspectos, o mesmo deste, sendo que esses dois aspectos são: a gerente da B…………….., Lda. que propôs uma oposição à execução foi a senhora C……………………. e o valor do tributo é inferior; No mais, os factos alegados e provados são os mesmos e a matéria de direito também, sendo que esse processo é conexo com este processo; O tribunal, nesse processo, anulou o despacho de reversão e absolveu a Oponente da instância executiva; Não se justificam, em abono dos princípios da certeza e segurança jurídicas (enquanto emanações do Princípio do Estado de Direito Democrático - artigo 2.º da CRP), sentenças divergentes sobre, essencialmente, a mesma matéria, pelo que a Recorrente deverá ser absolvida da instância executiva e o despacho de reversão deverá ser anulado. Destarte, nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, Colendos Juízes Conselheiros do STA, requer-se que reputem o presente recurso de procedente, com as necessárias e devidas consequências processuais-legais, o que se traduzirá na anulação do despacho de reversão identificado nos autos e na absolvição da Oponente, aqui Recorrente, da instância executiva, para que se faça a tão acostumada JUSTIÇA! » Não foram formalizadas contra-alegações. Por despacho do relator, foi suscitada a incompetência, em razão da hierarquia, da Secção de Contencioso Tributário, do STA, para conhecer deste apelo. Notificadas as partes, a recorrente (rte) veio requerer que o STA “admita o recurso, emitindo decisão de mérito sobre o seu conteúdo” e, se assim não for entendido, a remessa para o tribunal competente. Cumpridas as formalidades legais, compete apreciar e decidir a coligida exceção. # II. Na sentença recorrida, mostram-se elencados os seguintes factos: « Em 19-05-2014, através da AP. n.º 118/20140519, foi averbado na Conservatória do Registo Comercial a constituição da sociedade ≪B…………….., LDA.≫, a qual se obrigava com a assinatura de um gerente (cfr. certidão permanente de fls. 37 e 38 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Foram designadas gerentes da sociedade ≪B……………., LDA.≫ a Oponente A………….. e C……………. (cfr. certidão permanente de fls. 37 e 38 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 29-06-2015 foi instaurado no Serviço de Finanças de Abrantes, contra a sociedade ≪B……………, LDA.≫ o processo de execução fiscal n.º 1929201501082434, para cobrança de dívida de IVA do ano de 2015, no valor de € 1.124,93 (cfr. fls. 21 e 22 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 22-09-2016, a Técnica Oficial de Contas da sociedade ≪B………………, LDA.≫, em resposta a pedido de informação solicitado pelo Serviço de finanças de Abrantes, juntou mapa de depreciações e amortizações referentes aos elementos do activo fixo tangível da sociedade (cfr. fls. 31 e 32 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Juntamente com o mapa referido no número antecedente, a Técnica Oficial de Contas da sociedade ≪B…………………, LDA.≫ indicou que a gerência de facto da sociedade estava a cargo da Oponente A…………… e de C………………. (cfr. fls. 31 e 32 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 29-09-2016 e 10-03-2017, o Banco ……. S.A., em resposta aos pedidos de penhora de conta bancária titulada pela sociedade ≪B…………., LDA.≫ efectuados pelo Serviço de Finanças de Abrantes no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1929201501082434, informou que a mesma não apresentava saldo credor susceptível de ser penhorado (cfr. fls. 33 e 36 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 17-11-2016, a sociedade ≪B…………….., LDA.≫ apresentou junto do Serviço de Finanças de Abrantes, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1929201501082434 e apensos, pedido de pagamento em prestações, subscrito pela Oponente na qualidade de gerente (cfr. fls. 34 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Na mesma data - 17-11-2016 - foi pela sociedade ≪B……………….., LDA.≫ assinado termo de adesão ao programa “PERES”, o qual se encontra subscrito pela Oponente (cfr. fls. 70 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes foi autorizado o pagamento da dívida em doze prestações mensais, com dispensa da prestação de garantia (cfr. fls. 116 a 119 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 07-06-2018 foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Abrantes no âmbito do processo de execução fiscal identificado em 3) a propor a reversão contra a Oponente, com o seguinte teor: Cumpre-me informar V. Exa que: A firma executada “B……………., LDA.”, NIPC ……………, com sede na Rua …………, nº ….. em Abrantes, é presentemente devedora do montante de € 8.167,97, acrescido de juros de mora e custas; Verifica-se que, por consulta a Base de Dados que a firma está cessada em IVA à data de 31/10/2017 mas não está dissolvida para efeitos de IR: Foram efectuadas diligências na aplicação SIPE, no sentido de efectuar pedidos de penhora de outros valores e rendimentos, porém, não produziram quaisquer efeitos: Verificou-se na Base de Dados do Ministério da Justiça não existir a decorrer qualquer processo de insolvência ou recuperação de empresas: Foi consultada a certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial de Abrantes de forma a obter e identificação dos corpos sociais, bem como identificar a legitimidade da gerência, sendo identificada o seguinte sócio gerente: > C……………., NIF ……………., residente na Rua …………. n° …… em Abrantes: > A…………….., NIF …………….., residente em Rua …………, n° ….. -….. em Abrantes Face ao exposto, estão reunidas as condições impostas pelo n.° 2 do artigo 23° da LGT e pelo n° 2 do artigo 153° do CPPT, para o chamamento a execução dos responsáveis subsidiários porém V. Ex.a melhor decidirá. (cfr. fls. 39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 11. Em 08-06-2018, o Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes, proferiu despacho com o seguinte teor: Concordo com a informação que antecede, que passa a constituir parte integrante do presente Despacho, pelo que determino, no tocante às dívidas, nos termos do artigo 153° n° 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), o chamamento a execução dos responsáveis subsidiários, pelo que consequentemente reverto as referidas dívidas contra C………….. - NIF ……………. e A………….. - NIF …………., em observância do disposto no artigo 160° do referido CPPT. Proceda-se a citação do responsável subsidiário para no prazo de 30 dias a contar da mesma, proceder ao pagamento da(s) Certidão(ões) de dívida na importância de €8.167,97, de que era devedora B………………….., LDA, (NIF …………….) ou ainda requerer o pagamento em prestações previsto no artigo 196° até à marcação da venda, a dação em pagamento prevista no artigo 201° ou deduzir oposição com os fundamentos previstos no artigo 204°, todos do já referido CPPT, fazendo-se constar que, nos termos do n° 5 do artigo 23° da Lei Geral Tributária (LGT), se o pagamento for efectuado no referido prazo beneficia da isenção de Juros de Mora e Custas Processuais. Com a citação e para cumprimento do disposto na parte final do n° 4 do artigo 23° da referida LGT, anexe-se cópia do presente Despacho que serve de informação fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão. Deverá informar-se ainda que, nos termos do artigo 22° n° 4 da LGT poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no artigo 99° e nos prazos estabelecidos nos artigos 70° e 102°, todos do CPPT. (cfr. fls. 40 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 12. Em 08-06-2018, foi pelo Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes proferido projecto de decisão de reversão contra a Oponente, relativamente à dívida cobrada coercivamente no processo de execução fiscal n.º 1929201501082434 e apensos, no valor de € 8.167,97, no qual constam como fundamentos de reversão: (…) Em 06-08-2018 foi remetida a Oponente notificação para se pronunciar sobre o projecto de decisão identificado no número antecedente (cfr. fls. 48 a 50 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 17-09-2018, o Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes, proferiu despacho com o seguinte teor: Em 08 de Junho de 2018, foi iniciado o procedimento de reversão contra as contribuintes C…………………… (NIF ……………..) e A…………………. (NIF ………………), tendo sido a notificação para exercício de audição prévia recebida em 23 de Junho de 2018. Assim, decorrido o prazo estabelecido, verifica-se que nada de novo foi alegado, contestado ou provado documentalmente. Assim, determino, no tocante às dívidas, nos termos do artigo 153° n° 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, pelo que consequentemente reverto as referidas dívidas contra C………………….. NIF ………………… e A………………… NIF ………………, em observância do disposto no artigo 160° do referido CPPT. Proceda-se a citação do responsável subsidiário para no prazo de 30 dias a contar da mesma, ao pagamento da importância de € 8.167,97, de que era devedora B………………., Lda., (NIF ………………) ou ainda requerer o pagamento em prestações previsto no artigo 196º até à marcação da venda, a dação em pagamento prevista no artigo 201° ou deduzir oposição com os fundamentos previstos no artigo 204°, todos do já referido CPPT, fazendo-se constar que, nos termos do n° 5 do artigo 23° da Lei Geral Tributária (LGT), se o pagamento for efectuado no referido prazo beneficia da isenção de Juros de Mora e Custas Processuais. Com a citação e para cumprimento do disposto na parte final do n° 4 do artigo 23° da referida LGT, anexe-se cópia do presente Despacho que serve de informação fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão. Deverá informar-se ainda que, nos termos do artigo 22° n° 4 da LGT poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no artigo 99° e nos prazos estabelecidos nos artigos 70° e 102°, todos do CPPT. (cfr. fls. 56 e 57 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 15. Em 17-09-2018 foi pelo Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes proferido despacho a determinar a reversão contra o Oponente, relativamente à dívida cobrada coercivamente no processo de execução fiscal n.º 1929201501082434 e apensos, no valor de € € 8.167,97, do qual se extrai o seguinte teor, quanto à fundamentação: (…) 16. Em 18-09-2018 foi remetida a Oponente, através de carta registada com aviso de recepção, citação para a reversão do processo de execução fiscal identificado no número antecedente, a qual foi entregue em 21-09-2018 (cfr. fls. 66 a 69 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 17. A presente Oposição foi apresentada no Serviço de Finanças de Abrantes em 18-10-2018, tendo dado entrada neste Tribunal em 02-11-2018 (cfr. fls. 1 e 7 dos autos); 18. Em 25-09-2019, por sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém no processo n.º 2500/19.0T8STR foi declarada a insolvência da sociedade ≪B…………………., LDA.≫ (cfr. sentença de fls. 73 a 75 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). » Nos termos (entre outros normativos, vertidos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), que apontam no mesmo sentido (Arts. 26.º alínea b) e 38.º alínea a).)) do disposto no art. 280.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), das decisões dos tribunais tributários (de 1.ª instância) cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os, dois, Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito”, caso em que tal apelo tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do STA. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do art. 16.º n.º 1 do CPPT, a incompetência absoluta do tribunal, a que é, indevidamente, dirigido o recurso. Versando a delimitação de competências entre o STA e o/s TCA/s para o conhecimento de recursos visando decisões dos tribunais tributários, o Exmo. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (Cf. Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), anotado, 4.ª edição, Vislis, pág. 144 segs.) dá nota das posições que sobre a matéria o STA tem vindo a adotar (há longo tempo), de forma unânime e reiterada. Assim, em síntese, é inquestionável e perfeitamente percetível, dever entender-se que um recurso “não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações (…), o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm sequer suporte na decisão recorrida, independentemente da atendibilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa” (Nos específicos termos utilizados pelo Ac. STA de 15.11.2006 (461/06), “…, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados (…)”.). E, também, não tem esse imprescindível e específico fundamento “… se em recurso for pedida a apreciação da necessidade de realização de diligências (de) prova ou sua determinação”. Acresce o ditame de que “a questão da competência (…) tem de ser decidida em face do quid disputatum ou quid decidendum e não em face daquilo que, na sequência da actuação do tribunal competente, será mais tarde o quid decisum”. Na situação julganda, compulsado o conteúdo das conclusões W), AA), EE) e JJ), bem como, a correspondente alegação, formuladas pela rte, temos de concluir que, esta, no julgamento do corrente apelo, para suportar o seu objetivo de conseguir provimento e a revogação da sentença recorrida, pretende a consideração e análise, pelo tribunal de recurso, de juízos/aspetos com cariz factual e/ou probatório. Ainda que o teor das aludidas conclusões possa ser considerado pouco eloquente e incisivo, no estabelecimento desta conclusão, o considerar da alegação que sintetizam, dissipa quaisquer reservas. Efetivamente, no caso da conclusão W) (e X)), a rte faz apelo a bens que terão sido adquiridos, pela sociedade originária devedora, por valores, aí, discriminados, o que não resulta, diretamente, do facto provado inscrito sob n.º 4 e muito menos, que os mesmos, ainda, existissem à data da reversão, para poder, então, ser determinado o respetivo “valor de mercado”. Quanto à conclusão AA) (e EE)), a rte, no corpo das suas alegações, colige, faz apelo a facto não provado na sentença recorrida, no sentido de que em processo de insolvência, da sociedade primeira devedora, a mesma (insolvência) “foi considerada fortuita e nenhuma culpa foi imputada às gerentes”, do qual pretende retirar a consequência de errado julgamento, da sentença, quanto à matéria da sua culpa na afirmada insuficiência patrimonial. Acresce, no sentido de que, neste ponto, a rte pretende, no presente apelo, inequivocamente, discutir matéria de facto, a formalização do pedido de junção dos documentos 1 a 5, precisamente, “sentenças e despachos referentes à insolvência da devedora originária …” - cf. parte final das alegações de recurso. Destarte, sendo preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual/probatória, não estamos perante recurso que tem em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento. # III. Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos declarar este, Supremo Tribunal, incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Oportunamente, remeta-se o processo, ao Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em deferimento do requerido na pág. 379 (SITAF) - art. 18.º n.º 1 do CPPT. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 7 de abril de 2021. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.