0004063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0004063
Acórdão
Descritores: Usura, Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030443
Nr Documento: RL199509270004063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cff905089aee99f78025680300039b6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004063.CD
Sumário
Não se justifica que os arguidos sejam pronunciados pela prática do crime de usura quando os indícios recolhidos no processo afastam qualquer estado de necessidade ou de inferioridade do "ofendido" e não revelam, nem sequer aproximadamente, o montante do capital "mutuado" e a taxa de juro cobrada.