99A681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A681
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Constitucionalidade, Perito, Aplicação da lei no tempo, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039041
Nr Documento: SJ199911230006811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f96e8fe96b02bd380256a5600609036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A681.52
Sumário
Num órgão colegial que há-de produzir um determinado juízo não há estanquicidade de opiniões e se para a produção duma prova determinante do juízo formulado na sentença concorreu a irregularidade da intervenção de um perito na avaliação, há que concluir que esta teve manifesta influência no exame e decisão da causa. A pertença à lista oficial de peritos que o tribunal deve nomear para efectuarem a avaliação serve como garantia de competência e seriedade no desempenho das funções cometidas, o que justifica a preferência para, em caso de divergência entre os peritos, se seguir, em princípio, a sua opinião e não a dos designados pelas partes. A pertença à lista oficial, porque requisito positivo de habilitação, deve verificar-se, salvo indicação legal em contrário, durante todo o exercício das funções para que o perito foi designado, pelo que tendo um perito sido excluído da lista oficial, caducou a sua nomeação. Aos peritos que constam da lista oficial não é aplicável, por analogia, o disposto no art. 572 CPC. O dec-lei 44/94, de 19-02, não padece de inconstitucionalidade orgânica. O dec-lei 44/94 ao regular o exercício das funções de árbitro e de perito designado pelo tribunal nos processos de expropriação, não afectou a atribuição de competência aos tribunais judiciais.