009979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 009979
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Antram-assoc Nac Transportes Publicos Rodoviarios Mercadorias e Outra
Recorridos: Se do Trabalho - Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT PARA OS MOTORISTAS DO DISTRITO DO PORTO DE 1975/11/15.
Nr Convencional: JSTA00010951
Nr Documento: SA119780706009979
Data de Entrada: 16/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77850d2a88309670802568fc0036db5e
Sumário
Por constituir acto generico e insusceptivel de recurso contencioso a portaria de regulamentação de trabalho.
