046946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 046946
Acórdão
Descritores: Processo penal, Audiência de julgamento, Confissão, Formalidades, Anulação de julgamento, Omissão de diligências essenciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026411
Nr Documento: SJ199410200469463
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG297 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35dc2a5463f0fb5a802568fc003aabeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046946.9C
Sumário
Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Penal, são prescritos dois regimes diferentes para a confissão: a) Se há confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão não superior a 3 anos, verifica-se automática renúncia à produção de prova, os factos consideram-se provados, passa-se à fase oral do julgamento e determinação da sanção aplicável e há redução do imposto a metade. b) - nos outros casos - confissão integral de crime punível com prisão superior a 3 anos, confissão não integral ou com reservas ou incoerente ou a criar dúvidas quanto à seriedade ou veracidade ou sobre a integridade mental do arguido - não há redução do imposto e há necessidade de decisão do tribunal sobre se, e em que medida, deve ter lugar a produção de prova. Por isso, se o tribunal aceita a confissão que se diz integral e sem reservas, não pode absolver o arguido por falta de prova suficiente; se a não aceita, tem de deliberar sobre a necessidade de serem ou não produzidas mais provas, sob pena de omitir diligências indispensáveis para o apuramento da verdade.