006917 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Interno do Instituto do Cafe de Angola dispõe que tendo em vista a adaptação a nova organica e para efeitos de imediato provimento em novos lugares, poderão neles ser providos os funcionarios que, por provas ja prestadas, se mostrem aptos ao desempenho de novos cargos, ficando este modo de provimento dependente da proposta de uma comissão. II - Assim, actuando tal comissão no exercicio de um poder discricionario, não esta condicionada ao regime preferencial e vinculado, consignado nas normas invocadas pelo recorrente.*