002404 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da 2 Instancia das Contribuições e Impostos, tendo por objecto sentença proferida em processo de transgressão, pode ser apresentado, indiferentemente, no tribunal a quo ou na repartição de finanças em que foi instaurado. II - Questão e que ali ou aqui de entrada no prazo de 8 dias contados da data em que a notificação se tenha por verificada.