002404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002404
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Local de apresentação da petição, Prazo, Notificação
Recorrente: Mecanica Piedense,lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005373
Nr Documento: SA219830525002404
Data de Entrada: 29/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26dcda9b59269f84802568fc003847a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002404.EB
Sumário
O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da 2 Instancia das Contribuições e Impostos, tendo por objecto sentença proferida em processo de transgressão, pode ser apresentado, indiferentemente, no tribunal a quo ou na repartição de finanças em que foi instaurado. Questão e que ali ou aqui de entrada no prazo de 8 dias contados da data em que a notificação se tenha por verificada.