97A842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A842
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Reconhecimento notarial, Licenciamento de obras, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038713
Nr Documento: SJ199802100008421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a548b3e71a62b6fe80256a9200513326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A842.81
Sumário
Constitui nulidade não só a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes no contrato-promessa bilateral de compra e venda, como ainda a falta de menção notarial da apresentação da licença de construção. Todavia, trata-se de uma nulidade atípica, por vício de forma, a qual não pode ser invocada por terceiros nem conhecida oficiosamente. A única particularidade consiste em só o promitente comprador ter o direito de obter a declaração de nulidade como destinatário da norma protectora.