022567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022567
Acórdão
Descritores: Agravo, Especificação, Questionario, Reclamação, Recurso jurisdicional, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Cm do Entroncamento e Outro
Recorridos: Cm do Entroncamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024643
Nr Documento: SA119860722022567
Data de Entrada: 07/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c33dc61286d70418802568fc00378b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022567.04
Sumário
O n. 5 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil na redacção em vigor desde 1 de Outubro de 1985, não privou os interessados da possibilidade de impugnarem o despacho proferido sobre as reclamações contra a especificação e o questionario, mas apenas transferiu para novo momento (o recurso da decisão final) a possibilidade dessa impugnação. Sendo a lei processual nova de aplicação imediata, mesmo as acções ja pendentes, este novo preceito impede o conhecimento dos recursos ja interpostos dos despachos proferidos sobre reclamações contra a especificação e o questionario.*