0000835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0000835
Acórdão
Descritores: Prestações devidas, Prestações futuras, Pensão por morte, Caixa geral de aposentações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025545
Nr Documento: RL199902230000835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6c7c162f78f5fd680256969004daec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0000835.53
Sumário
A pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações à viúva de um beneficiário não é acumulável com a indemnização recebida de terceiro responsável pelo acidente de que resultou a morte, sob pena de enriquecimento injustificado. Tendo a Caixa Geral de Aposentações pago indevidamente prestações à viúva, é a esta e não à Seguradora que devem ser exigidos os reembolsos.