0013216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0013216
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão de exploração, Locação, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041656
Nr Documento: RL200204180013216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eef3bb188fcd9f4a80256c7600596db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0013216.38
Sumário
Sendo temporária a transferência do estabelecimento comercial, o respectivo negócio corresponde ao de locação ou cessão de exploração. Dada a autonomia do estabelecimento comercial, a sua locação não está sujeita às limitações do arrendamento. Sendo livre a negociação do estabelecimento comercial, não é necessária a autorização do senhorio para que a cessão de exploração opere validamente. A locação do estabelecimento comercial instalada em prédio arrendado deve ser comunicada ao senhorio.