045677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045677
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pressupostos, Consumo de estupefacientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022003
Nr Documento: SJ199402030456773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9edd2f2d2c0405e802568fc003a9f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045677.A6
Sumário
Não se pode falar em crime continuado quando são violados interesses eminentemente pessoais de diferentes indivíduos. No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e até a vida - bens eminentemente pessoais. Ser o arguido, pelo menos ao tempo dos factos, toxicodependente e destinar o produto dos crimes à aquisição de "droga" para consumo pessoal, só o desabona, não constituindo circunstância atenuante.