0007403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Baião
Processo: 0007403
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Relações imediatas, Aval, Fiança, Acção cambiária, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024123
Nr Documento: RL197801200007403
Referência Publicação: CJ 1978 PAG51
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b6bd3813c2420178025680300037aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007403.9F
Sumário
Nos termos do Assento de 1 de Fevereiro de 1966, o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. Esse assento fixa uma norma dispositiva e, como tal, inderrogável, mesmo nas relações imediatas. A prescrição da acção cambiária não implica a extinção da obrigação subjacente. O aval é apenas uma garantia cambiária que, embora com natureza jurídica semelhante à da fiança, não pode confundir-se com esta e, portanto, extinta pela prescrição a obrigação cambiária, o aval não pode subsistir automaticamente como fiança. Para que isso se verifique é indispensável que se alegue que, para além do aval o avalista se quiz obrigar como fiador do aceitante da letra pelo pagamento do montante do empréstimo resultante da relação fundamental. Porém, o aval apenas pode subsistir como fiança desde que o beneficiário seja sempre o mesmo.