0709/19.5BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0709/19.5BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Caducidade do direito de acção, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27383
Nr Documento: SA1202103110709/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2bf08fe6fb447768025869c00532026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0709.19.5BEBRG.DE
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado o mesmo não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………….. [doravante A.], devidamente identificada nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 02.10.2020 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 221/244 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso de apelação deduzido e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga [doravante TAF/B - cfr. fls. 141/144] na ação administrativa pela mesma instaurada contra Ministério da Agricultura [doravante R.] que havia julgado procedente a suscitada exceção de intempestividade da prática do ato processual e que, consequentemente, absolveu o R. da instância. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 253/262] para uma «melhor aplicação do direito», invocando para além de nulidade de decisão [art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC/2013)] a incorreta aplicação dos arts. 58.º, n.º 3, al. b), do CPTA e 114.º do Código de Procedimento Administrativo [CPA/2015]. 3. O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 266/274], nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TCA/N manteve o julgamento realizado pelo TAF/B, expendendo o seu juízo com base em linha motivadora da qual se extrai, no que aqui releva, de que, por um lado, atento o disposto no art. 114.º do CPA/2015 «apenas existe obrigatoriedade legal de indicação do meio gracioso de impugnação e apenas no caso de se tratar de uma impugnação necessária …. … Certo é que não se impõe a indicação de um qualquer meio contencioso de impugnação em detrimento do meio administrativo de impugnação» e de que, por outro lado, «não se argumente que a menção contida na notificação do ato impugnação de que “(…) Pode V. Exa. reclamar da presente decisão, em requerimento dirigido à Gestora do PDR 2020, no qual deve expor os fundamentos que invoca, no prazo máximo de 15 dias úteis, após a data de conhecimento da presente notificação para a morada da Rua de S. Julião, n.º 63, 1149-030 Lisboa ou para o email …, nos termos do disposto no artigo 191.º do Código de Procedimento Administrativo …” induziu a Recorrente em erro a considerar que o prazo contencioso de três meses apenas se iniciaria após a decisão da reclamação [e respetiva notificação] por parte da entidade competente. … De facto, o convencimento de tal realidade não pode ter-se como legitimamente emergido do ofício de notificação do ato impugnado, pois nada dele consta nesse sentido. … De modo que não existe, portanto, qualquer motivo desculpável que possa justificar a flexibilidade do prazo». 7. A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso não só em nulidade, mas, também, em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro legal atrás enunciado. 8. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA quanto ao recurso de revista. 9. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pela A., aqui recorrente, não se descortinando que o juízo firmado revele a necessidade de melhor aplicação do direito. 10. Com efeito, o juízo feito pelo TCA/N no acórdão sob censura não aparenta, primo conspectu, haver incorrido nem na apontada nulidade de decisão, como resulta explicitado no acórdão de sustentação proferido, nem em qualquer erro lógico ou jurídico manifesto/grosseiro, visto o seu discurso, considerando os quadros normativo e factual em crise, mostra-se fundamentado, no seu essencial, numa interpretação coerente e razoável dos referidos quadros, na certeza de que importa atentar que a previsão da al. b) do n.º 3 do art. 58.º do CPTA, por um lado, não interfere com o regime de não oponibilidade da notificação ou da publicação que resulta disciplinado no art. 60.º do CPTA e de que, por outro lado, o seu âmbito não abarcará as situações de deficiência ao nível das formalidades de publicitação do ato administrativo, mas antes as de adoção de conduta pela autoridade administrativa que, sendo lesiva dos princípios da proteção da confiança e da boa fé [cfr. arts. 08.º a 10.º do CPA/2015], gere no interessado a falsa expectativa da desnecessidade ou inconveniência da impugnação do ato, induzindo-o a prescindir da apresentação da impugnação contenciosa em tempo oportuno. 10. Assim, tudo conflui para a conclusão de que a presente revista mostra-se inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da recorrente. D.N.. Lisboa, 11 de março de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho