037900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037900
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00020226
Nr Documento: SJ198504190379003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2978d3288f730beb802568fc003a7b6c
Sumário
Os fundamentos do pedido de "habeas corpus" têm de caber em qualquer das alíneas do parágrafo único do artigo 315 do Código de Processo Penal, sem o que deverá ser indeferido.
