9441122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9441122
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016847
Nr Documento: RP199602129441122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/450987716f2b020c8025686b0066d13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9441122.FA
Sumário
I - A categoria profissional do trabalhador é a que corresponde às funções por ele efectivamente desenvolvidas.