042186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042186
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012849
Nr Documento: SJ199111070421863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6f14417cdeeca84802568fc0039f8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042186.87
Sumário
Quando, da analise das conclusões da motivação do recurso penal, se verifique que o recorrente não indicou as normas juridicas violadas e a norma juridica que, em seu entender, deve ser aplicada, não deve o tribunal "ad quem" tomar conhecimento do recurso - artigo 412 n. 2 do Codigo de Processo Penal.