0072344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0072344
Acórdão
Descritores: Custas, Multa, Reforma da decisão, Recurso, Recurso de agravo, Remição, Isenção de custas, Trânsito em julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006379
Nr Documento: RL199202050072344
Indicações Eventuais: REVISTA DOS TRIBUNAIS N92 PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cdd210da6e4bb9b8025680300011abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072344.F2
Sumário
Do despacho que indeferir o pedido de reforma da decisão quanto a custas e multa não cabe recurso, nos termos conjugados dos arts. 669 e 670, n. 2 do CPC. Não deve conhecer-se do recurso de agravo da decisão que não tributar o incidente de remição de pensão considerando que o sinistrado estava isento de custas, uma vez que não foi interposto recurso de primitiva decisão, que interposto transitou em julgado, nos termos daqueles artigos do CPC conjugado o disposto no artigo 75 do CPT.