0020273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020273
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos futuros, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028500
Nr Documento: RP200003140020273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ce0b0ece54ee3a3802568ba003ccf6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020273.3D
Sumário
Os danos futuros devem ser calculados segundo critérios de probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer seguindo as coisas o seu curso normal, e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, deverá o tribunal julgar segundo a equidade. Deve ser fixado equitativamente o montante da indemnização por danos não patrimoniais, a qual é mais compensatória do que indemnizatória, sem esquecer a função punitiva própria do direito civil. A regra do artigo 805 n.3 do Código de Processo Civil vale para os danos patrimoniais como para os não patrimoniais. Ao ser fixada em dinheiro, a obrigação de indemnização converte-se em obrigação pecuniária sujeita ao regime do artigo 806 n.1 do Código Civil segundo o qual a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.