0031278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0031278
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029305
Nr Documento: RP200011090031278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7b30b05de2a2e53802569de0053b698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031278.98
Sumário
A sanção pecuniária compulsória é admissível nos procedimentos cautelares nos mesmos termos previstos na lei civil e, por isso, o seu campo de aplicação restringe-se às obrigações de prestação de todo infungível, positivo ou negativo, não susceptíveis, portanto de execução "in natura". Deste modo, não é legalmente admissível a aplicação de sanção pecuniária compulsória se a obrigação imposta no procedimento cautelar é "a obrigação de demolir".