026680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 026680
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Juros compensatórios, Fundamentação, Acto tributário, Vícios não invocados na petição, Âmbito do recurso jurisdicional, Falta de notificação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VISEU.
Nr Convencional: JSTA00057918
Nr Documento: SA220020710026680
Data de Entrada: 21/11/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Juízes: Jorge de SousaVítor Manuel Marques MeiraDomingos Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee07be102b3eab6d80256c1b003e3db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026680.97
Sumário
Estando indicados, em nota de liquidação de juros compensatórios, os elementos em que a administração tributária se baseou para os calcular (designadamente o imposto a que se reportam, a quantia liquidada sobre que recaem, a taxa de juro e o número de dias considerado, bem como a disposição legal que a administração tributária entendeu servir de suporte à liquidação), esta encontra-se suficientemente fundamentada, pois é possível com esses elementos saber quais as razões por que a administração tributária liquidou os juros compensatórios no montante indicado. A eventual divergência entre estes elementos e os que deveriam ser considerados, poderá constituir vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, mas não vício de forma por falta de fundamentação. Não podem ser conhecidos em recurso jurisdicional vícios geradores de mera anulabilidade que não foram arguidos tempestivamente na petição de recurso contencioso, se o impugnante já dispunha, quando a apresentou, de todos os elementos que lhe permitiriam fazer a respectiva arguição. A falta de notificação da fundamentação do acto tributário, no momento em que este foi notificado, fica sanada se o destinatário fez uso da faculdade prevista no art. 22.º do C.P.T. e a fundamentação em falta lhe foi comunicada posteriormente.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... impugnou judicialmente uma liquidação de juros compensatórios de I.V.A. referente aos meses de Abril, Maio de Junho de 1993. O Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viseu julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo que veio a declarar-se hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso. Remetido o processo ao Tribunal Central Administrativo, veio este a negar provimento ao recurso. Novamente inconformada, a impugnante interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1 – A Administração Fiscal, no caso vertente, dado que os juros compensatórios de IVA objecto da presente impugnação tiveram a sua génese e fundamento na liquidação de IVA de 1993 segundo métodos indiciários, recorreu a este método na determinação desses juros compensatórios, por aplicação do disposto nos artigos 51º a 56 do CIRC e 82 e segts. do CIVA, tendo, desse modo, violado o artigo 104º, n.º 2 da C. da R. Portuguesa. 2 – A determinação da matéria colectável fundou-se pretensamente em inexactidões e irregularidades na contabilização das operações da empresa e indícios de que a contabilidade da impugnante não reflectia a sua exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido. 3 – O acto tributário consubstanciado na nota de liquidação – conforme Doc. n.º 2 junto com o requerimento inicial de impugnação – não se encontra fundamentado, nem de facto, nem de direito. 4 – E do elenco dos factos provados também não resulta que esteja fundamentado o acto tributário. 5 – É, por isso, estranho que o douto acórdão recorrido sustente, em sentido contrário ao entendimento da 1ª Instância, que a fundamentação do acto tributário consta da nota de liquidação, quando é certo e verdade que os elementos dela constantes não conjugam entre si e não é possível entender como se chegou ao montante de juros compensatórios cuja liquidação ora vem impugnada. 6 – Além de que o Sr. Director de Serviços ao praticar o acto tributário, fê-1o com preterição da competência do Sr. Chefe da Repartição de Finanças para a prática do mesmo. 7 – Também o relatório dos serviços de fiscalização não é mais do que uma mera informação/proposta, que não contém em si a fundamentação do acto tributário, como defende a 1.ª Instância. 8 – E, assim, para além do que vem dito quanto à nota de liquidação, não entende a impugnante que operações levou a efeito a Administração para encontrar o montante de juros compensatórios ora impugnado, em face designadamente do ponto 6.2.2.4 do referido relatório, que apresenta um valor de correcção nulo e um lucro tributável em 9.1.4. de 470.253$00 (quatrocentos e setenta mil duzentos e cinquenta e três escudos). 9 – Se fosse de considerar, por mera hipótese, que o acto administrativo se encontra fundamentado, certo é que a impugnante não foi notificada dessa fundamentação. 10 – E assim sendo, como é, “tal falta de notificação constitui preterição de formalidade ou vício de forma do processo de liquidação, invalidando esta”, como decidiu este STA – Ac. Doutrinais, Ano XXXIX, n.º 458, pags. 195 a 207. 11 – No entanto, não tendo sido notificada à impugnante a fundamentação do acto tributário, a Administração Fiscal violou, com preterição do direito de audiência prévia, os seus direitos e garantias, tutelados pelos artigos 53º e 54º do CIRC e 268º, n.º 3 da C. R. Portuguesa, como também decidiu este STA – Ac. Doutrinais, Ano XXXIX, n.º 466, pags. 1275 a 1283. 12 – O douto acórdão recorrido violou, assim, por aplicação dos artigos 51º e 52º do CIRC e 82º e segts. do CIVA, o artigo 104º, n.º 2 da C. da R. Portuguesa; os artigos 21º do C. P. Tributário, 123º e 125º do C. P. Administrativo e 268º, n.º 3 da C. da R. Portuguesa, por falta de fundamentação do acto tributário; o artigo 52º do CIVA, por preterição de competência; e, na hipótese de se considerar que o acto tributário se encontra fundamentado, os artigos 21º, n.º 2 do C. P. Tributário, 53º do CIRC, 66º do C. P. Administrativo e 268º da C. da R. Portuguesa, por falta de notificação da fundamentação à impugnante. 12 – Em todo o caso, dado que a presente liquidação depende da liquidação de IVA do ano de 1993, que foi impugnada autonomamente, os presentes autos deveriam ser suspensos até decisão daquela impugnação, para, assim, se evitar a eventual contradição de julgados, pelo que o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 279º, n.º 1 do C. P. Civil. NESTES TERMOS e nos melhores de direito, que mui doutamente serão supridos, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando-se o acórdão recorrido: Declarar-se que a Administração Fiscal recorreu aos métodos indiciários na determinação da matéria colectável, por aplicação dos artigos 51º e 52º do CIRC e 82º e sgts. do CIVA, violando, assim, o disposto no n.º 2 do artigo 104º da C. da R. Portuguesa; Se assim se não entender, declarar-se nulo e de nenhum efeito o acto tributário, por não se encontrar fundamentado, nem de facto, nem de direito, bem como o douto acórdão recorrido, por violação dos artigos 21º do C. P. Tributário, 123º e 125º do C. P. Administrativo e 268º, n.º 3 da C. da R. Portuguesa; Sendo outro ainda o entendimento, declarar-se ineficaz o acto tributário, dada sua falta de notificação à impugnante, por violação dos artigos 21º, n.º 2 do C. P. Tributário, 66º do C. P. Administrativo e 268º da C. da R. Portuguesa. Em qualquer dos casos, deve suspender-se previamente a instância até decisão relativa à impugnação de IVA do ano de 1993. Não foram apresentadas contra-alegações. Num primeiro parecer, a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido ser suspensa a instância até que fosse proferido acórdão no processo n.º 26530, conexionado com o presente processo. Entretanto, foi proferido esse acórdão, pelo que foi aberta nova vista à Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, que emitiu douto parecer nos seguintes termos: A liquidação de I.V.A. impugnada firmou-se na ordem jurídica. Constando do acórdão ter a mesma resultado de correcções técnicas, nos termos do art. 82.º, n.º 3, do C.I.V.A., com fundamento no facto de a impugnante ter deduzido imposto relativo a operações simuladas e mencionado em documentos sem os requisitos legais. E, face à matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, n.ºs 1 e 6 (fls. 64 e 65) conclui-se que se não verifica a falta de fundamentação do acto de liquidação dos juros compensatórios, mas a falta da respectiva notificação. Inexistindo, assim, a invocada violação dos arts. 21.º do C.P.T. e 268.º, n.º 3, da C.R.P.. Não merecendo o recurso provimento. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A impugnante foi notificada em 24 de Julho de 1995 da liquidação de juros compensatórios n.º 95144228, referentes a Abril, Maio e Junho do ano de 1993, no montante de 238.654$00 – doc. de fls. 8; Nessa notificação constava que a fundamentação se encontrava desenvolvida na nota de liquidação enviada pela Repartição de Finanças – doc. de fls. 8; Consta ainda como motivo da liquidação o seguinte: “Juros compensatórios calculados nos termos do art. 89º do Código do IVA. A nota de liquidação onde constam os respectivos fundamentos pode ser solicitada na Repartição de Finanças competente” – doc. de fls. 8; Foi entregue à impugnante a nota de liquidação, a pedido da impugnante. A impugnação foi instaurada em 3-10-95 – cfr. fls. 2. A nota de liquidação dos juros compensatórios impugnados encontra-se documentada a fls. 9, nela constando a identificação da entidade que a efectuou e a identificação do sujeito passivo, a referência do período a que se reporta (juros compensatórios de 1-04-93 a 30-06-93) e, ainda, a seguinte fundamentação: «Liquidados nos termos do n.º 2 do artigo 89º do Código do IVA e sobre 592.093$00 N.º de dias 613 Taxa de juro (mês) 2% Valor dos juros 238.654$00 Total dos juros 238.654$00» A estes factos há que aditar ainda, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do art. 722.º, o facto, provado por documento autêntico, de este S.T.A., por acórdão de 6-2-2002, ter negado provimento ao recurso jurisdicional interposto de acórdão do Tribunal Central Administrativo que confirmou a sentença da 1.ª instância que julgara improcedente a impugnação da liquidação adicional de I.V.A. n.º 95144231, referente ao ano de 1993, em que é sujeito passivo a impugnante no presente processo. 3 – É objecto do presente processo uma liquidação de juros compensatórios, relativos a I.V.A. do ano de 1995, liquidado adicionalmente. Como se vê pelo referido acórdão de 6-2-2002, transitado em julgado, tem de considerar-se assente que a liquidação adicional se baseou em correcções técnicas, nos termos do art. 82.º, n.º 3, do C.I.V.A., e não na utilização de métodos indiciários. Por isso, está afastada a possibilidade de a liquidação impugnada enfermar do vício de violação do art. 104.º, n.º 2, da C.R.P., que a impugnante faz derivar da alegada utilização de métodos indiciários. 4 – A impugnante defende que o acto impugnado não está suficientemente fundamentado. Ao tempo em que foi praticado o acto impugnado, o direito à fundamentação estava reconhecido no n.º 3 do art. 268.º da C.R.P., na redacção de 1992, e no art. 21.º do C.P.T., relativamente aos actos que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária, estabelecendo o n.º 1 deste último artigo que as decisões conterão os fundamentos de facto e de direito. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente. O acto impugnado no presente processo é apenas o de liquidação de juros compensatórios e não o de liquidação adicional de I.V.A., que lhe está subjacente. Por isso, é apenas em relação àquele acto que tem aferir-se a suficiência da fundamentação. Na nota de liquidação que consta de fls. 9, efectuada em 4-7-95, refere-se que ela se reporta ao período de 1-4-93 a 30-6-93, que os juros compensatórios, no valor de 238.854$00 foram liquidados nos termos do n.º 2 do art. 89.º do C.I.V.A., sobre a quantia de 592.093$00, com base na taxa de juro de 2% ao mês e 613 dias. Estão, assim, indicados os elementos em que a administração tributária se baseou para calcular os juros compensatórios, pelo que se sabe qual o suporte legal e os elementos fácticos utilizados. Por isso, conhecem-se as razões por que a administração tributária liquidou os juros compensatórios no montante indicado. Se, eventualmente, como a Recorrente sustenta no presente recurso jurisdicional, os elementos invocados pela administração tributária não fossem os que deveriam ser utilizados, designadamente por não ser esse o montante de I.V.A. a considerar, ou não fosse possível chegar ao resultado obtido (por as contas estarem erradas ou os elementos de cálculo a ter em conta não serem os utilizados) estar-se-ia perante vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, mas não de vício de forma por falta de fundamentação, pois este só existiria se fossem desconhecidos os elementos de facto e de direito em que a administração tributária se baseou. O conhecimento deste hipotético vício de violação de lei não é possível no presente recurso jurisdicional, pois, não sendo gerador de nulidade, mas de mera anulabilidade (arts. 133.º e 135.º do C.P.A.), a impugnante não o referiu na petição de impugnação, dentro do prazo legal para impugnação de actos de liquidação com fundamento em vícios geradores de anulabilidade, apesar de dispor já de todos os elementos que lhe permitiriam fazer a respectiva arguição, que acabou por ser efectuada após o esgotamento do prazo em que era legalmente admissível. Assim, a liquidação impugnada não enferma do vício de forma, por falta de fundamentação, que a impugnante lhe imputa. 5 – Refere que a impugnante que o Senhor Director de Serviços, ao praticar o acto tributário, fê-lo com preterição da competência do Senhor Chefe da Repartição de Finanças. Trata-se de uma questão que, embora tenha sido submetida à apreciação do Tribunal Central Administrativo, não foi conhecida no acórdão recorrido. Por outro lado, esse hipotético vício não foi arguido na petição de impugnação, pelo que, pelo que se disse no ponto anterior, não se tratando de vício gerador de nulidade, não é possível conhecer dele, por falta de arguição tempestiva, dentro do prazo legal de impugnação de actos de liquidação anuláveis, previsto no art. 123.º do C.P.T., quando a impugnante já dispunha de informação, veiculada pela notificação que consta de fls. 8, sobre a autoria do acto. 6 – A impugnante refere ainda que a notificação da fundamentação não lhe foi notificada, o que constitui preterição de formalidade. O direito à notificação da fundamentação do acto tributário é reconhecido pelo n.º 2 do art. 21.º do C.P.T.. No entanto, o art. 22.º do mesmo Código estabelece que «se a comunicação ou notificação da decisão em matéria tributária não contiver a sua fundamentação legal, bem como outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento» e que «se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a reclamação ou para a impugnação judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida». Está-se, aqui, perante um meio de sanação da deficiência que consubstancia a falta de notificação da fundamentação. No caso em apreço, como resulta do ponto 4 da matéria de facto fixada, a nota de liquidação referida foi entregue à impugnante, a seu pedido. Por isso, a preterição da referida formalidade está sanada. 7 – Refere também a impugnante a violação do direito de audiência prévia. Trata-se também aqui, de um vício meramente gerador de anulabilidade, que não foi arguido tempestivamente, não sendo referido na petição, apesar de a impugnante já ter toda a informação que lhe permitira arguí-lo, pelo que atrás se referiu, não pode ser apreciado, por intempestividade de arguição. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, com procuradoria de 40%. Lisboa, 10 de Julho de 2002 Jorge Manuel Lopes de Sousa – Relator – Domingos Brandão de Pinho – Vítor Manuel Marques Meira