Sentença 3/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 3/2014 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 3/2014 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st003-2014-3s.pdf
Texto
SENTENÇA Nº 3/2014 Proc. n.º 23/JRF/2013 Demandante: Ministério Público Demandado: José Luís Gonçalves de Sousa Pinto Em processo para efetivação de responsabilidades financeiras, o Ministério Público requereu o julgamento do Demandado José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Valongo, durante a gerência de 2009, bem como do Demandado Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, na qualidade de Presidente da Câmara de Valongo, durante a gerência de 2009, por os mesmos terem autorizado despesa – pagamento de refeições - sem norma legal habilitante e com violação do disposto no artigo 82.º da Lei 169/99, de 18/9, e do ponto 2.6.1. do POCAL, aprovado pelo DL 54-A/99, de 22/02, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14/9, o que os terá feito incorrer em responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória, nos termos dos artigos 65.º, n.º 1, alínea b) e 59.º, n.º 4, da Lei 98/97, de 26/08. O Demandado Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, em fase anterior à propositura da presente ação, efetuou o pagamento voluntário da multa. Daí que o Ministério Público, relativamente a este, só tenha pedido a sua condenação por responsabilidade financeira reintegratória (€11.979,09). Relativamente ao Demandado José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, o Ministério Público pediu a sua condenação por responsabilidade financeira sancionatória (20UC, a que correspondem 2.040,00€) e por responsabilidade financeira reintegratória (€4.079,44). No prazo da contestação, este último Demandado pediu para efetuar o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público (n.º 5 do artigo 91.º da LOPTC). Efetuadas as liquidações, foram pagas as quantias peticionadas, a saber: €2.040,00, a título de responsabilidade financeira sancionatória (vide fls. 19); €5.381,85, a título de responsabilidade financeira reintegratória (quantia a repor + juros); Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção da responsabilidade – o pagamento - julgo extinto o procedimento contra o Demandado José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, nos termos do artigo 69.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LOPTC. Não há lugar ao pagamento de emolumentos (artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC) Registe e notifique. O processo prosseguirá os seus ulteriores termos contra o Demandado Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo. Notifique também o Demandado da sentença supra, bem como da resposta do Ministério Público à sua contestação. Lisboa 25 de Fevereiro de 2014 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)