9250617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250617
ACORDAO
Descritores: Competência, Recurso, Regime de subida de recurso
Sumário
I - A decisão sobre a competência do tribunal é recorrível. II - O recurso, porém, só com o da decisão final deverá subir e ser então apreciado.
Texto
N