9250617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250617
ACORDAO
Descritores: Competência, Recurso, Regime de subida de recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004949
Nr Documento: RP199210219250617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7e7a0706dc8f5e68025686b00663bdc
Sumário
I - A decisão sobre a competência do tribunal é recorrível. II - O recurso, porém, só com o da decisão final deverá subir e ser então apreciado.
