9950960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950960
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027334
Nr Documento: RP199911159950960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a2e0b2b23604e9f80256881003cd31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950960.4B
Sumário
I - A má fé exigida pelo n.1 do artigo 612 do Código Civil é a má fé psicológica que exige actuação com conhecimento ou consciência do prejuízo que resulta do contrato oneroso, contra quem se dirige a impugnação pauliana, e não se verifica quando, num contrato de compra e venda, os vendedores agem no convencimento de melhorarem a sua situação financeira e não na convicção de que vão prejudicar o credor.