0063516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0063516
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Omissão de pronúncia, Quesito novo, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014333
Nr Documento: RL199402030063516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94a68fd620fbcee48025680300023a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063516.61
Sumário
O réu não tem legitimidade para recorrer da parte da sentença que absolve a ré do pedido; A omissão de pronúncia abrange a falta de conhecimento de questões postas ao tribunal e não dos fundamentos produzidos pelas partes; Não há lugar à formulação de novos quesitos sempre que mesmo que receberem respostas afirmativas a decisão permanecesse inalterável; Sendo a declaração confessória da autoria do réu, não pode ela valer, como tal contra a ré.