035385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035385
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Caso resolvido
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042765
Nr Documento: SA119950314035385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59916a3ecafb71f8802568fc003983f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035385.DE
Sumário
Interposto recurso contencioso de despacho de rejeição de recurso hierárquico necessário, aquele fica sem objecto se no recurso hierárquico for proferido despacho a aplicar a amnistia prevista na alínea jj) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, na sequência de pedido de reexame de tal processo que o recorrente também fez após notificação do acto de rejeição do mesmo. O despacho que aplicou a amnistia, se não for impugnado, firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. Em virtude do exposto em I, deve julgar-se extinta a instância do recurso contencioso, por impossibilidade superveniente da lide - alínea e) do artigo 287 do CPC, "ex vi" artigo 1 da LPTA.