033362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033362
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Asilo político, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044277
Nr Documento: SAP19960507033362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/334e1b71c948396a802568fc003940a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033362.C8
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia - al. d), 1. parte, do n. 1 do artigo 668 do CPC - o acórdão que se pronuncia sobre questão que devia conhecer, ainda que, por hipótese, tenha incorrido em erro de julgamento.