04237/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04237/00
Acórdão
Descritores: Acto informativo, Arquivamento condicional por falta de prova de nacionalidade portuguesa, Inexistência de acto de indeferimento tácito, Renovação da pretensão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a3a116a4628c233580256dc500568d6a
Sumário
É meramente informativo, e portanto irrecorrível, o acto de um chefe de serviço da C.G.A. que se limita a comunicar a um interessado que o seu pedido de aposentação se encontra arquivado por falta de prova de nacionalidade portuguesa. Ainda que tal acto seja datado de 22.10.85, nada impede o interessado de, em 23.06.95, face à nova orientação jurisprudencial quanto à desnecessidade de prova da nacionalidade portuguesa, requerer o desarquivamento do seu processo e o deferimento da pretensão antes formulada. Com efeito, em face da natureza daquele primeiro acto de 22.10.85, não é lícito presumir a formação de qualquer indeferimento tácito, impeditivo de fazer valer o pedido de aposentação, não obstante o tempo decorrido.