Acto informativo - Jurisprudência Portuguesa

I – Em regra, a notificação dirigida ao executado informando-o de que cessou o efeito suspensivo do processo de execução contém natureza meramente informativa, e como tal, não é lesiva, por...

I – São impugnáveis por via de reclamação judicial para o tribunal tributário os actos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afectem os direitos e...

Uma comunicação em que a entidade administrativa se limita a dizer “Reportando-nos ao seu fax de ..., cumpre-nos esclarecer que os critérios de selecção de controlados, o método de selecção de...

I)- Não se verifica a questão prévia da falta de objecto do recurso , quando o nome da recorrente consta da Lista anexa a uma informação , sendo certo que a sua pretensão corresponde ao assunto sobre...

I - Uma mera informação prestada ao requerente, no decurso do prazo previsto no art. 109º n° 2 CPA, na qual não é discernível vontade decisória e produção de efeitos jurídicos na situação individual...

Não constitui "acto de carácter informativo", mas acto administrativo não lesivo, por ser acto de execução (à mesma contenciosamente irrecorrível), o despacho de membro do Governo que,...

I - O Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos tem legitimidade para interpor recursos contenciosos em defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representem,...

I - A comunicação feita pelos serviços da Segurança Social de que, segundo o entendimento destes, são devidas contribuições para o sistema da segurança social, integra acto meramente informativo e...

I - Constitui um acto de natureza informativa aquele através do qual se comunica a uma empresa que é entendimento da administração serem devidas contribuições para a segurança social relativamente a...

I - O acto através do qual se comunica ser entendimento da administração que são devidas contribuições para a segurança social é um acto de natureza informativa. II - Tal acto não é materialmente...