005585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005585
ACORDAO
Descritores: Militar, Situação de reserva, Suplemento por comissão de serviço militar, Gratificação, Suplemento especial de serviço
Sumário
A duplicação das gratificações atribuidas aos militares na situação de reserva quando em comissão de serviço activo, fixada no artigo 4 do Decreto-Lei n. 40872, de 23 de Novembro de 1956, não abrange o suplemento estabelecido no artigo 4 do Decreto-Lei n. 37115, de 26 de Outubro de 1948.
