0416720 - Tribunal da Relação do Porto

Justifica-se a opção pela suspensão da execução da pena, mesmo no caso do arguido, condenado pelo crime de condução de automóvel sem habilitação legal - artigo 3, n.2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro, já ter duas condenações anteriores, se a eficácia da suspensão da execução da pena de prisão ainda nunca foi testada.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto No -º Juízo Criminal de....., em processo sumário (Proc. ../04, foi condenado o arguido B....., por um crime de condução de automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º , n.º 2 do DL 2/98 de 3 de Janeiro na redacção introduzida pelo DL 265-A/01 de 28/9, na pena de 7 (sete) meses de prisão; O arguido interpôs recurso desta sentença. Suscita as seguintes questões: a medida da pena; a substituição da pena de prisão por multa; e - a suspensão da execução da pena de prisão; A magistrada do MP junto do tribunal recorrido, respondeu defendendo a manutenção da decisão recorrida.. Nesta instância, o sr. procurador-geral adjunto relegou para a audiência a emissão de parecer. Colhidos os vistos, realizou-se a audiência. Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos: No dia 24 de Junho de 2004, pelas 16h50m, na rua ....., ....., o arguido conduziu, sem ser titular de documento que o habilitasse a conduzir, o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-DS O arguido agiu da forma descrita sabendo e querendo conduzir na via pública o dito veículo sem possuir título que para tal o habilitasse. Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. O arguido está desempregado, mas desempenha trabalhos incertos como corticeiro, auferindo rendimento mensal não concretamente apurado, mas não inferior a € 500. O veículo em referência nos autos é propriedade do arguido. Tem dois filhos menores. A mulher toma conta de uma senhora, auferindo rendimento mensal não concretamente apurado, mas não inferior a € 75. No âmbito do processo sumário nº ../00 do 1º Juízo Criminal da Feira, foi o arguido condenado em 22 de Março de 2000, pela prática em 22-3-00 de um crime de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3 nº 1 do Dec.-Lei 2/98 de 3-1, na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 1.000$00, que pagou; No âmbito do processo sumário nº../04, do 2º Juízo Criminal da Feira, foi o arguido condenado em 9 de Fevereiro de 2004, pela prática em 2-2-04 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3 do Dec.-Lei 2/98 de 3-1, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa à taxa diária de €5. FUNDAMENTAÇÃO Começa o arguido por reclamar a descida da pena e a sua substituição por multa. Razões de prevenção, especial e geral positiva, impedem que se tome tal opção. É a terceira condenação do arguido pelo mesmo crime de condução ilegal. As duas condenações anteriores, em penas não privativas da liberdade, foram, como se vê, ineficazes para o afastar da reiteração de comportamentos semelhantes. Insistir neste tipo de pena seria transmitir a ideia duma relativa impunidade. O arguido pagaria a multa (se pagasse) e tudo se resolveria... Sem ser este o lugar para longas dissertações, diga-se que a pena tem, sempre, o fim de servir para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal. É o instrumento, por excelência destinado a revelar perante a comunidade que a ordem jurídica é inquebrantável, apesar de todas as violações que tenham lugar – Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, pags. 74 e ss. É a chamada prevenção geral positiva ou de integração, que dentro dos limites da medida da culpa determina a pena. Esta, em caso algum, deverá pôr em causa o limite inferior constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. A pena não pode questionar a crença da comunidade na validade da norma violada e, por essa via, o sentimento de confiança e segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais. Estes fins de defesa do ordenamento jurídico seriam postos em causa pela insistência numa simples pena não privativa da liberdade. Também a pena concreta, muito abaixo do meio da moldura penal, nenhuma censura merece, dado o evidente elevado grau de culpa – o arguido é proprietário do veículo que conduzia, o que, para além das anteriores condenações, indicia uma personalidade que convive bem com a ideia de infracção. Mas já se justifica a opção pela suspensão da execução da pena, cuja eficácia ainda não foi testada. Com ela, tudo ficará nas mãos do arguido. Se não quiser arriscar ir para a prisão, tira a carta ou não conduz mais. DECISÃO Os juízes do Tribunal da Relação do Porto, concedendo provimento parcial ao recurso suspendem a execução da pena em que o arguido B..... foi condenado pelo período de 3 (três) anos . Custas pelo recorrente, por ter decaído parcialmente, fixando-se em 2 UCs a taxa de justiça, sem prejuízo do decidido quanto ao apoio judiciário. Honorários os legais. Porto, 09 de Fevereiro de 2005 Fernando Manuel Monterroso Gomes José Carlos Borges Martins Ângelo Augusto Brandão Morais José Manuel Baião Papão