00S4013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S4013
ACORDAO
Descritores: Função pública, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Nulidade do contrato, Retribuição, Indemnização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000578
Nr Documento: SJ200109260041034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f81df8f888e80b0180256d2d0063470a
Sumário
I - Na função pública não é possível o contrato de trabalho sem termo e o contrato de trabalho a prazo não se pode converter em contrato sem prazo. II - Se o contrato for nulo, a declaração dessa nulidade não dá ao trabalhador direito às retribuições até à sentença nem à indemnização de antiguidade.
