64329 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 64329
Acórdão
Descritores: Posição pautal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/24b520bb816b2cd880256a48004b969d
Sumário
Referindo-se a posição pautai 8519.99.10.0.000, genericamente a dispositivos de sistema de leitura óptica por raios laser e a sub-posição 8519.99.10.0.10.000 a reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser..., e referindo-se a posição 9504.10.00.0.00.000. a «jogos de vídeo do tipo dos utilizados em receptores de televisão», se se constatar que a mercadoria tem como característica essencial a possibilidade de leitura óptica de CD(s), por raios laser, e não vindo questionadas outras características do equipamento (dimensões externas e fonte de alimentação), é com apelo àquela característica «sistema de leitura óptica por raios laser» e «reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser» que se há-de determinar o Código pautai aplicável.