017428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017428
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Coelho , Carlos
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAI.
Nr Convencional: JSTA00004609
Nr Documento: SA119830317017428
Data de Entrada: 20/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9934bbca326ab74802568fc00383c93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017428.EB
Sumário
O acto tacito de indeferimento so se forma quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tem o dever legal de decidi-la e não profere decisão dentro do prazo que para tanto estiver fixado. Não se tendo formado acto tacito o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.