0048214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0048214
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000243
Nr Documento: RP199206170048214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd83f61da09b45cc8025680300004d99
Sumário
O Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar do pedido de reclamação de créditos dos Autores contra a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.