9630490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630490
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Legitimidade passiva, Cessão de posição contratual, Assunção de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018419
Nr Documento: RP199611079630490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f8882c8dc02113f8025686b0066e26dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630490.B6
Sumário
Num processo declarativo respeitante ao incumprimento de um contrato de locação financeira proposto pelo locador contra o locatário, respeita ao mérito da causa e não à ilegitimidade passiva a excepção oposta pelo réu de ter cedido a um terceiro a sua posição contratual. Tendo os cessionários de quotas de uma sociedade assumido uma das obrigações decorrentes de um contrato de locação financeira, tal não consubstância uma cessão da posição contratual respectiva e não implica, perante a locadora, a substituição do sujeito passivo, não tendo havido aceitação expressa do credor - a locadora.