014405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014405
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Ma-fe
Recorrente: Pepom-soc Industrial de Pedra Pomes dos Açores Lda
Recorridos: Secretario Regional das Finanças dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DAS FINANÇAS DOS AÇORES DE 1978/04/26.
Nr Convencional: JSTA00006519
Nr Documento: SA119820121014405
Data de Entrada: 26/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b716ba5db13d85b1802568fc00385708
Sumário
I - E extemporaneo o recurso interposto contra um despacho do Secretario Regional das Finanças dos Açores a 18 de Janeiro de 1980 quando a entidade recorrida lhe havia dado a conhecer, totalmente, o despacho e as condições que o precederam a 12 de Junho de 1979. II - Actua de manifesta ma fe aquele que, para que o recurso seja recebido, altera conscientemente as datas do conhecimento do despacho.
