086126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086126
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família, Direito de habitação, Cônjuge culpado, Cooperativa de habitação, Direito ao arrendamento, Direito de propriedade, Escritura pública, Contrato-promessa, Bens comuns do casal, Bens próprios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025463
Nr Documento: SJ199410180861261
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO 1991 PAG120.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG98
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50ac5747a551e01a802568fc003afb74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086126.D0
Sumário
Um dos efeitos do divórcio no que toca às relações patrimoniais dos cônjuges, concerne ao destino a dar à casa de morada de família. No caso em que a propriedade do fogo é pertença duma cooperativa, adquirindo o cooperador o direito de habitação mediante a contrapartida de um preço a pagar em prestações sucessivas, esse direito será conferido por escritura pública, que pode ser precedida de contrato-promessa. Os parâmetros que justificam a atribuição a um ou a outro do direito à casa impõem que se tenha em consideração a situação patrimonial dos cônjuges, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário no divórcio, o facto de o direito ser anterior ou posterior ao casamento, e quaisquer outras razões atendíveis. Sendo a mulher o cônjuge inocente que tomou a seu cargo o filho do casal, e encontrando-se em situação económica de inferioridade, sendo obrigada a dormir com o filho, num sofá da casa de seus pais, não há dúvida que os interesses prevalentes são, não só os da mulher como os do filho de ambos, devendo o direito de habitação da casa que foi morada de família ser concedido à mulher. Estando a casa da morada de família arrendada a um ou a ambos os cônjuges, estes podem acordar, ou o tribunal decidir, a qual deles deva ser atribuído o direito ao arrendamento, mesmo que se trate do não arrendatário. Se a casa morada de família for comum ou própria de um dos cônjuges, a lei permite que o tribunal a dê de arrendamento a qualquer deles - artigo 1793 do Código Civil.