0078731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0078731
Acórdão
Descritores: Arresto, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018141
Nr Documento: RL199403220078731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f217b088551e6acf802568030002bdecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078731.ED
Sumário
Apesar de não haver agravado ou deduzido embargos ao arresto, assiste ao arrestado o direito de propor, em processo comum, acção de indemnização contra o requerente de providência, pelos prejuízos que a mesma, indevidamente, lhe haja causado.