0306443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0306443
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Recurso, Rejeição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005814
Nr Documento: RL199307070306443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/126e9d807a6f626480256803000101a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0306443.1A
Sumário
As conclusões do recurso balizam o poder cognitivo da Relação; o âmbito do recurso será dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação respectiva: - por isso mesmo, a motivação deverá estar em sintonia com a queixa, e não situar-se a jusante da mesma, sem a menor pertinência sequer com o tema do recurso, em que está em causa um transporte colectivo público sem título por banda do seu utente e não transporte ferroviário e que aludem às conclusões do recurso, será, portanto, isso causa de rejeição do recurso (art. 420, n. 1, Código de Processo Penal).