97B224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B224
Acórdão
Descritores: Aval, Relações imediatas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032982
Nr Documento: SJ199710140002242
Referência Publicação: BMJ N470 ANO1997 PAG637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6a81aac4b13042c802568fc003b5a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B224.1D
Sumário
A doutrina fixada pelo ASS STJ de 1 de Fevereiro de 1966 (in BMJ n154 página 151) não tem aplicação no domínio das relações imediatas após a entrada em vigor dos artigos 4 n. 2 e 17 ns. 1 e 2 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro.