9521104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521104
Acórdão
Descritores: Transmissão de propriedade, Prédio urbano, Escritura pública, Licença de utilização, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016817
Nr Documento: RP199602069521104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfe04f767598a6a88025686b0066cd58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521104.A0
Sumário
A exigência, prevista no artigo 44 n.1 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, de, nas escrituras que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos, ser feita a prova " da existência da correspondente licença de construção ou de utilização ", reporta-se a uma ou outra dessas licenças conforme se tratar de prédio em construção ou já construido, respectivamente. No caso de ter sido exibida apenas licença de construção e de a transmissão respeitar a fracção autónoma de prédio com registo definitivo da propriedade horizontal, o registo da aquisição deve ser efectuado como provisório por dúvidas.