029726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 029726
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Falta disciplinar, Magistrado do ministério público, Inviabilização da relação funcional, Erro na apreciação da prova, Erro manifesto, Poderes de cognição, Conselho superior do ministério público, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042151
Nr Documento: SA119940503029726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/729ea545231039c3802568fc00392261
Sumário
I - O conceito de inviabilização da manutenção funcional concretiza-se através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de grande liberdade de apreciação. II - Os erros manifestos de apreciação na determinação desses juízos importam violação de lei que ao tribunal cabe sindicar.
