015827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 015827
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Rejeição liminar, Prova, Venda a prestações
Recorrente: Mecanocostura-equipamento para A Industria de Confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044596
Nr Documento: SA219951031015827
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cef3446bdfef57ba802568fc00394b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015827.AE
Sumário
Se a embargante não provou a existência de contrato de venda a prestações nem apresentou qualquer prova do alegado extravio do documento, apesar de, para tanto, ter sido notificada, é manifesto que os embargos não podem prosseguir, devendo ser liminarmente rejeitados.