0042406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0042406
Acórdão
Descritores: Documento escrito, Prova testemunhal, Admissibilidade, Nulidade processual, Nulidade de despacho, Arguição, Sanação da nulidade, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001473
Nr Documento: RL199209240042406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2231cc826358e868025680300008403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042406.91
Sumário
Não obstante o disposto no artigo 393 do Código Civil, é admissível a prova testemunhal para demonstrar a falta ou vícios de vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada bem como para a interpretação do conteúdo de um documento. Constitui nulidade secundária sanável nos termos do artigo 205 do CPC a produção de prova testemunhal nos casos em que a lei a não admite.