028458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028458
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro director, Vaga, Publicação em jornal oficial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032650
Nr Documento: SA119910704028458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d651bf36e37ce41802568fc0038a92a
Sumário
A publicação da existência da vaga do lugar de enfermeiro director do serviço de enfermagem no Diário da República exigida pelo n. 15 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 178/85 de 23 de Maio de 1985, mantém-se não obstante a publicação ulterior do Decreto-Regulamentar n. 3/88 de 22 de Janeiro e do Decreto-Lei n. 401/89 de 10 de Novembro.
