028458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028458
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro director, Vaga, Publicação em jornal oficial
Sumário
A publicação da existência da vaga do lugar de enfermeiro director do serviço de enfermagem no Diário da República exigida pelo n. 15 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 178/85 de 23 de Maio de 1985, mantém-se não obstante a publicação ulterior do Decreto-Regulamentar n. 3/88 de 22 de Janeiro e do Decreto-Lei n. 401/89 de 10 de Novembro.
