0230017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0230017
Acórdão
Descritores: Letra, Nulidade, Aval, Título de crédito, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034325
Nr Documento: RP200203140230017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86b8ef7babfbec8a80256bbf003bb58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230017.99
Sumário
Se os documentos dados à execução (letras de câmbio) não têm indicação do lugar do saque e nenhum lugar mencionado ao lado do nome do sacador, não produzem efeito como letras (artigo 1 n.7 2ª parte da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). Sendo as letras referidas em I nulas, delas não resultam obrigações cambiárias para a sociedade aceitante nem para os demais executados que as subscreveram no verso como avalistas. Sendo os documentos aludidos em I e II apresentados à execução como letras e não meros quirógrafos, procedem os embargos deduzidos à execução, com fundamento em inexistência de título executivo (artigos 813 alínea a) e 815 do Código de Processo Civil).