0075282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0075282
ACORDAO
Descritores: Documento escrito, Falsidade, Litigância de má fé
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012429
Nr Documento: RL199307010075282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f79bc6db9a41c5bb802568030001d9ca
Sumário
É falso o documento em que consta que um arrendamento foi celebrado em certas datas de 1971 quando, na realidade, foi celebrado e se iniciou nessas datas do ano de 1970, sendo bem visíveis as rasuras de que foi objecto nas partes em que refere o ano de 1971. Continuando os apelantes no recurso a pugnar pela veracidade de documento que sabem, ou têm a obrigação de saber, padecer de falsidade, contraditoriamente até com a posição que tomaram relativamente ao objecto da acção, persiste a presunção de litigância de má fé com que é acoimado quem usa um documento falso.